O CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, da Câmara Municipal de Jaguaré, inicia nesta semana os agendamentos de atendimentos de orientações jurídicas. Os atendimentos acontecerão nas sextas-feiras, das 8:30 às 10:30, mediante agendamento prévio.
A orientação jurídica é prevista na Lei Nº 1.467, que instituí o CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão para orientação e apoio à população sobre a organização administrativa e Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus diversos aspectos.
A legislação ainda regulamenta que o CAC pode prestar Assessoria Jurídica através de pesquisas; Orientação a Legislação Municipal, Estadual, e Federal, examinando processos específicos de interesse do CAC; emitir pareceres; pesquisar jurisprudências, doutrinas e outra fontes jurídicas, de acordo com o assunto, prestando informações, participando de programas interdisciplinares, desempenhando, auxiliando, e orientando outras atividades específicas da área jurídica, para dar devido encaminhamento, caso o atendimento jurídico não atenda o interesse do presente apoio, nem entre em conflito com as atribuições da Câmara Municipal de Jaguaré, ES.
Para agendar atendimento o cidadão deve procurar o CAC no horário de atendimento da Câmara Municipal de Jaguaré, de segunda à quinta-feira, das 12:00 às 18:00 horas. Na sexta-feira, o horário de atendimento é de 8:00 às 12:00 horas
Publicado em 03/02/2021
