A Câmara de Vereadores de Jaguaré aprecia nesta terça-feira o Projeto de Lei Executivo que prevê a conceção de Auxílio Transporte à Universitários. A Sessão será realizada à portas fechadas, devido ao Decreto de Quarentena do Governo do Estado, e transmitida pelas redes sociais. Ela acontece às 19:00 horas.
Durante a Sessão ainda serão apreciados outros dois projetos de lei. Para a apreciação serão realizadas duas sessões extraordinárias. Os Projetos de Leis Executivos são:
– Projeto de Lei Executivo Nº 002/2021- Altera a Lei nº 1.197, de 04 de novembro de 2014, que dispõe sobrea criação de incentivos ao desenvolvimento industrial do Município de Jaguaré: onde o Chefe do Executivo pede a atualização da Legislação Municipal pois argumenta que devido mudança na Legislação Federal fica o Município proibido de conceder incentivos fiscais abaixo da Alíquota de 2%.
– Projeto de Lei Executivo Nº 003/2021 – Altera Lei nº 1501, de 03 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público: No Projeto, solicita a autorização para contratação de mais um Médico Psiquiatra para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde.
– Projeto de Lei Executivo Nº 004/2021 – Altera Lei nº 869, de 08 de fevereiro de 2010, que autoriza do Chefe do Executivo a conceder subsídio ao transporte escolar de estudantes de cursos de qualificação profissional, técnicos e estudantes universitários do Município de Jaguaré: No referido projeto o Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, solicita a adequação da lei para que o Município possa subsidiar até 65% dos custos com transporte de estudantes de cursos de qualificação profissional, técnicos e estudantes universitários, de Jaguaré na Região Norte. Argumenta que a referida Legislação existe desde 2010, porém a última gestão deixou de conceder o auxílio.
Acompanhe a Pauta da 2ª Sessão Extraordinária
Publicado em 22/03/2021.
