A Câmara de Vereadores de Jaguaré discute a criação de Legislação Municipal para garantir a implantação das garantias às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A intenção é que sejam garantidos os atendimentos preferenciais em repartições públicas, bancos, bem como nos atendimentos de saúde necessários. O projeto será lido na noite desta segunda-feira, 15/03, na 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Jaguaré, a partir das 19h.
Autor do Projeto de Lei Nº 002/2021, o vereador e Presidente da Casa de Leis, Jean Costalonga (Cidadania) explica que o projeto é fruto das inúmeras reivindicações dos pais que possuem filhos e filhas com o Transtorno do Espectro Autista. No projeto, cita ainda que há Legislação Federal que garante os direitos destes cidadãos, porém que a regulamentação da prioridade, bem como fiscalização e aplicação desta, perpassa pelos Estados e Municípios.
“A luta por igualdade no acesso à benefícios por parte destes pais é incansável. Precisamos, de todas as formas possíveis, auxiliá-los nesta jornada diária e única que é acompanhar a vida e o desenvolvimento das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.”- argumentou.
A 3ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores acontece nesta segunda-feira, 15/03, a partir das 19:00 horas. Devido às restrições impostas pela Pandemia do Novo Coronavírus, o acesso ao Plenário será controlado. A Sessão ainda pode ser acompanhada pelas redes sociais.
Acompanhe, pelo link abaixo, as demais matérias que fazem parte da Pauta da Sessão:
Câmara de Vereadores de Jaguaré – 3ª Sessão Ordinária – Pauta
Publicado em 12/03/2021.
