A 12ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores terá inúmeros projetos impactantes em sua pauta de votações. As deliberações vão da Apreciação e Votação das Contas da Prefeitura de Jaguaré, referente os anos de 2016 e 2017, à análise do Anteprojeto de Lei que pode criar o Bônus Desempenho ao Magistério de Jaguaré. A Sessão terá início às 19:00 e o Plenário está aberto ao público, respeitando-se os protocolos de segurança em saúde.
O primeiro projeto a ser discutido e votado nesta noite será o Projeto de Decreto Legislativo 001/2021, que “Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Jaguaré-ES – referente ao exercício de 2016; bem como do Projeto de Decreto Legislativo 002/2021, que “Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Jaguaré-ES – referente ao exercício de 2017. Na Sessão os Vereadores votarão se aprovam, ou não, os Decretos que neste momento aprovam as contas do ex-prefeito Rogério Feitani.
Bônus Desempenho
Os vereadores Jean Costalonga e Professor Tininha apresentam nesta noite o Anteprojeto de Lei Nº 009/2021, que Institui e regulamenta a concessão de bonificação por desempenho para os profissionais em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. Nele, os vereadores propõem ao Executivo Municipal a aprovação de lei que institui o benefício a todos os profissionais do Magistério Público Municipal.
Valorização da Capoeira
Também será apreciado, de autoria do vereador Elizeu Ribeiro, o Projeto de Lei Legislativo Nº 011/2021, que Institui o reconhecimento de caráter Educacional e Formativo da Capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, permite a celebração de parcerias com a rede pública, e dá outras providências. O projeto ainda conta com Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Preto Queiroz, que inclui também a Folia de Reis no referido projeto.
Redução do percentual de Comissões
Os vereadores Jean Costalonga e Professor Tininha também apresentam em Plenário o Anteprojeto de Lei Nº 010/2021, que “Altera a redação do artigo 99 da Lei Municipal Nº 683 de 15 de Dezembro de 2006, e dá outras providências”. Na prática, pretende reduzir os valores pago em comissões na Prefeitura de Jaguaré. A Redução será de 40% para 20% aos servidores efetivos, e de 30 para 15% para os servidores contratados ou comissionados. “Estamos aplicando os percentuais já existentes na Câmara de Vereadores. Isso precisa mudar. Tem funcionários na quadro a Prefeitura de Jaguaré que recebe até 80% sobre seu salário em Comissões. Há casos de servidores que podem chegar a receber R$ 40 mil em um ano apenas recebendo comissão. Diante disso, estamos apresentando esta proposta de redução ao nosso Executivo Municipal, da mesma forma que reduzimos os valores das diárias pagas na Câmara” – explicou o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga.
Procon Legislativo
Será apresentado ainda nesta noite o Projeto de Lei Legislativo 13/2021 que Cria o Procon Legislativo. De acordo com o autores da proposta, os vereadores Júnior Alves, Ricardo Barros e Jean Costalonga, a intenção é que a Casa de Leis, à modo da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, possa oferecer os serviços de orientação à população, em direitos do consumidor, por meio do Procon Legislativo. “Temos uma demanda muito grande em nossa população que busca conhecer seus direitos. E oferecer esta orientação e acesso à legislação nos motiva a apresentar este projeto” – defende Jean.
Ainda serão analisados na sessão desta noite:
– PL 11/2021 – Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – essencial para que o Município possa receber recursos do Governo do Estado para investimento em Alfabetização e implantação de escolas em tempo integral.
– PL 09/20021 – Cria o Conselho Municipal de Turismo
– PL 12/2001 – Dispõe a cobrança de Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos e Urbanes – tratando de alterações nas cobranças sobre o lixo.
– PL 13/2021 – Dispõe sobre Parcelamento de Débito e Anistia Fiscal – REFIS JAGUARÉ 2021 – nas contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
PL 14/202 – Abre credito comprar área cemitério Água Limpa – área de 10 mil m² – ao valor de R$ 350mil.
Também acontecerão apreciações de Requerimentos e Indicações. A Sessão terá início às 19:00 e o Plenário está aberto ao público, respeitando-se os protocolos de segurança em saúde.
