A Câmara de Vereadores aprovou Anteprojeto de Lei do Legislativo que trata da criação do Bônus Desempenho para Magistério Municipal. Também foram aprovados projetos que permite ao Município receber recursos para o investimento em educação e outro Anteprojeto que propõe a redução em 50% dos percentuais pagos em comissões aos servidores do Executivo. Durante a 12ª Sessão Ordinária, realizada na noite desta segunda-feira, 17.08, por maioria dos votos (7×4) a Câmara de Vereadores de Jaguaré também aprovou as contas do ex-prefeito Rogério Feitani referente os anos de 2016 e 2017
Durante a longa Sessão Ordinária, e com a realização de uma Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021: “Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Jaguaré-ES – referente ao exercício de 2016.”
– Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2021: “Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Jaguaré-ES – referente ao exercício de 2017.”
Ambos projetos foram aprovados pela maioria dos vereadores (7X4) em sua segunda e última votação.
– Emenda Modificativa nº 002/2021: Alterar o §2º do artigo 3º, do projeto de Lei nº 09/2021, que inclui o §2º ao artigo 12 da Lei nº 1.433/2018 e dá outras providências.
– Projeto Executivo Municipal nº 009/2021: Cria o Conselho Municipal de Turismo de Jaguaré – ES e dá outras providências.
– Projeto Executivo Municipal nº 011 de 2021: Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF do Município de Jaguaré-ES e dá outras providências.
– Projeto de Lei Legislativo nº 006/2021: “Altera redação dos arts. 185 e 188 e incluir os §4º e §5º ao artigo 188, da Lei Municipal nº 734 de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.”
– Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2021: “Incluir parágrafo único ao artigo 1º e incluir parágrafos aos artigos 8 e 12 todos da Lei Municipal nº 1.433/2018, e dá outras providências.”
– Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2021: “Dispõe sobre Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Jaguaré do Estado do Espírito Santo, definem normas para avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivos e dá outras providências.
– Anteprojeto de Lei Legislativo nº 009/2021: “Institui e regulamenta a concessão de bonificação por desempenho para os profissionais em efetivo exercício no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. .
Nele, os vereadores Professor Tininha e Jean Costalonga propõem ao Executivo Municipal a aprovação de lei que institui o benefício a todos os profissionais do Magistério Público Municipal. Vale ressaltar que o Anteprojeto não vira lei, pois somente o Prefeito pode criar despesas, porém, se desejar, basta o Chefe do Executivo aceitar o projeto já aprovado e sancioná-lo.
– Anteprojeto de Lei Legislativo nº 010/2021: ‘ Alterar a redação do artigo 99 da Lei Municipal Nº 683 de 15 de Dezembro de 2006, e dá outras providências’ . Na prática, pretende reduzir os valores pago em comissões na Prefeitura de Jaguaré. A Redução será de 40% para 20% aos servidores efetivos, e de 30 para 15% para os servidores contratados ou comissionados. “Estamos aplicando os percentuais já existentes na Câmara de Vereadores. Isso precisa mudar. Tem funcionários na quadro a Prefeitura de Jaguaré que recebe até 80% sobre seu salário em Comissões. Há casos de servidores que podem chegar a receber R$ 40 mil em um ano apenas recebendo comissão. Diante disso, estamos apresentando esta proposta de redução ao nosso Executivo Municipal, da mesma forma que reduzimos os valores das diárias pagas na Câmara” – explicou o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga.
– Indicação nº 098/2021: do vereador Ricardo Barros – Construção de quadra poliesportiva no Bairro Novo Tempo.
– Indicação nº 099/2021: do vereador Ricardo Barros – Melhoria da infraestrutura no Bairro Palmital. I- Rede de Esgoto; II- Área de lazer e; III- Creche.
– Indicação nº 100/2021: do vereador Ricardo Barros – Implantação do CRAS itinerante no âmbito do Município.
– Indicação nº 101/2021: do vereador Elizeu Ribeiro- Pavimentação da Avenida Pôr do Sol, Bairro Nova Esperança. Não informada
– Indicação nº 102/2021: do vereador Elizeu Ribeiro: Implantar no calendário do município a Semana de Ciências, Tecnologia e Inovações no mês de outubro de cada ano.
– Indicação nº 103/2021: do vereador Júnior Alves – Pavimentação da rua “Pedro Álvares Cabral”, localizada no Bairro Boa Vista.
– Indicação nº 104/2021: do vereador Júnior Alves – Construção de Praça de Lazer no entorno do Campo de Futebol, localizado no Bairro SEAC.
– Indicação nº 105/2021: do vereador Júnior Alves – Providenciar reparos e manutenção no bueiro existente na rua Valdemar Medeiros, Bairro SEAC.
– Indicação nº 106/2021: do vereador Ricardo Barros: Construção de uma praça no Bairro Trevisan.
– Indicação nº 107/2021: do vereador Ricardo Barros – Calçamento de trecho da Rua Paschoal Brioschi.
– Indicação nº 108/2021: do vereador Tião Soprani: Providenciar o agendamento dos munícipes para a vacinação do covid-19, que não possuem ou tenham acesso a telefone e/ou internet, que seja realizado no PS da comunidade.
– Indicação nº 109/2021: do vereador Ricardo Barros – Implantação do Projeto “Bicicleta Popular”.
– Indicação nº 110/2021: Implantação de programa gratuito de castração de cães e gatos, bem como realização de Campanha Educativa com a mesma finalidade.
Ainda foram as matérias lidas no expediente da sessão e segue para análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis:
– Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021- do vereador Elizeu Ribeiro – Concede título de Cidadã de Jaguaré-ES a Sra. Gabriella Zaché dos Santos.
– Emenda Modificativa nº 004/2021- do vereador Preto Queiroz – Incluir a Folia de Reis como caráter cultural e educativo e dá outras providências.
– Projeto Executivo Municipal nº 013/2021- Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder parcelamento de débito e anistia fiscal nos casos que especifica, e dá outras providências. REFIS 2021.
– Projeto Executivo Municipal nº 014/2021 – Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente do Município de Jaguaré-ES. Para compra de área para a implantação de novo cemitério em Água Limpa, uma área de 10.000m² por R$ 350.000.
– Projeto Executivo Municipal nº 015/2021 – Altera a Lei Complementar nº 683, de 15 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município e dá outras providências. Que permite a cessão de servidor reeleito em mandato classista.
– Projeto de Lei Legislativo nº 013/2021 – Cria o Procon Legislativo e dá outras providências.
– Projeto de Lei Legislativo nº 014/2021 – Altera denominação da ESCOLA UNIDOCENTE MUNICIPAL “Jundiá” para “EUM – ESCOLA UNIDOCENTE MUNICIPAL – BELMIRO GIOVANELLI”, neste município.
