Os Vereadores da Câmara de Jaguaré aprovaram durante a 13ª Sessão Ordinária projetos de Lei que vão da criação do Procon Legislativo, a Programa de Refinanciamento de Débitos com a Prefeitura de Jaguaré – REFIS 2021 e a liberação de recursos para compra de nova área para instalação do Cemitério de Água Limpa. Ainda na noite desta segunda-feira, a Casa iniciou a análise de projetos que vão da instalação de mangueiras transparentes nas bombas de combustível, à obrigatoriedade do uso da Língua Portuguesa Culta em sala de aula.
Observando os protocolos de segurança de enfrentamento à Pandemia do Coronavírus a Câmara de Vereadores aprovou os projetos:
– PDL Projeto de Decreto Legislativo 03/2021, do Vereador Elizeu Ribeiro – Concede título de Cidadã de Jaguaré-ES a Sra. Gabriella Zaché dos Santos.
– Emenda Modificativa 04/2021 – do Vereador Preto Queiros – Incluir a folia de reis como caráter cultural e educativo e dá outras providências.
– Projeto Executivo Municipal 013/2021 – Autoriza o poder executivo municipal conceder parcelamento de débito e anistia fiscal nos casos que especifica, e dá outras providências.
– Projeto Executivo Municipal 014/2021 – Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente do Município de Jaguaré-es – para compra de área para o Cemitério de Água Limpa.
– Projeto Executivo Municipal 015/2021 – Altera a lei complementar Nº 683, de 15 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências – permite a recondução/reeleição de servidor público municipal em mandato classista.
– Projeto de Lei Legislativo 011/2021 – do Vereador Elizeu Ribeiro – Institui o reconhecimento de caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, permite a celebração de parcerias com a rede pública, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 013/2021 – da Mesa Diretora – Cria o Procon Legislativo e dá outras providências.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 014/2021 – do Vereador Professor Tininha – Altera denominação da Escola Unidocente Municipal “Jundiá” para “EUM – Escola Unidocente Municipal – Belmiro Giovanelli”, neste município.
– Indicação Nº 111/2021 – dos Vereadores Tadeu da Farmácia e Elizeu Ribeiro de Souza – I – PROVIDENCIAR: Calçamento da Rua JOSIAS BASSETI, que confronta com a Rua Uirapuru, sentido Bairro Novo Tempo, a extensão que falta até o muro de divisa com o Clube Recreativo; II – PROVIDENCIAR: Calçamento da Rua ALTAMIR BASSETI, que confronta com a Rua Uirapuru, sentido Bairro Novo Tempo, a
extensão que falta até o muro de divisa com o Clube Recreativo.
– Indicação Nº 112/2021 – do Vereador Elizeu Ribeiro de Souza – Buscar esforços junto ao Governo do Estado para implantar em Jaguaré o Centro Municipal de Idiomas.
– Requerimento Nº 010/2021 – do Vereador Professor Tininha – Providenciar urgentemente o imediato reparo a iluminação pública, mediante reposição ou substituição de lâmpadas queimadas ou em mau funcionamento, nos postes das ruas: Tarcisio Altoé (Beco); Elias Brandão; e 13 de Maio, todas no Distrito de Fátima.
A Casa de Leis ainda recebeu, em seu Expediente, os projetos:
– Projeto Executivo Municipal 016/2021 – Autoriza o Município firmar parceria com a Federação Capixada de Corrida de Aventura – FCCA – no valor de R$ 16 mil para realização de uma etapa do Estadual de Mountain-bike na Cidade.
– Projeto de Lei Legislativo 015/2021 – do Vereador Júnior Alves – Dispõe sobre medidas protetivas aos direitos dos estudantes do sistema de ensino municipal da cidade de Jaguaré-es ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, em especial, sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no País e aprovadas pela comunidade lusófona e dá outras providências.
– Projeto de Lei Legislativo 016/2021 – do Vereador Jean Costalonga – Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis situados no município, e dá outras providências
– Projeto de Lei Legislativo 017/2021, do Vereador Preto Queiroz – Denomina a “Luiz Rodrigues” a Unidade Básica de Saúde localizada em Água Limpa, neste município.
– Projeto de Lei Legislativo 018/2021, do Vereador Preto Queiroz – Denomina “Gleice Rodrigues Preato” a Praça de lazer do Parque Água Limpa, neste município.
Nas Explicações Pessoais:
– Vereador Professor Tininha: enalteceu os esforços históricos do Sr. Belmiro Giovanelli pelo desenvolvimento da Região de Fátima todo do Município. Lembrou ainda a importância da iluminação pública para a segurança nos mais diversos locais do Município.
– Vereador Elizeu Ribeiro: Parabenizou a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo, como representante do povo. Agradeceu os trabalhos de quase conclusão do calçamento da Rua Ramires, no Palmito. Ainda cobrou esforços pela solução do saneamento básico do Município, com esgoto ao céu aberto na Comunidade do Palmito. Por fim destacou os esforços do Árbitro Guthieri Javarini Rodrigues, que sagrou-se Árbitro da CBF.
– Vereador Júnior Alves: Explicou que o projeto surgiu de demanda apresentadas por um pai de aluno do Sistema Municipal de Ensino. Ressaltou que o Projeto vem proteger, defender e respaldar a Educação de Jaguaré, garantindo que o aprendizado da Língua Portuguesa ocorra de acordo com a norma culta. Que disporá ainda sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, evitando discussões políticas de gênero nas Unidades de Ensino.
Ao final da Sessão o Árbitro de Futebol, Guthieri Javarini Rodrigues recebeu a homenagem referente ao projeto de Honra ao Mérito, proposto pelo Vereador Elizeu Ribeiro, pelo profissional fazer parte do quadro Oficial de Árbitros da CBF – Confederação Brasileira de Futebol.
