A Câmara de Jaguaré aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2021, que trata do novo formato do REFIS 2021. Assim que a Lei for promulgada o contribuinte poderá obter até 100% de abatimento na multa e nos juros na quitação do ao IPTU, Taxas Municipais, Tarifa de Serviço de Água e Esgoto do SAAE, e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN. A votação e aprovação aconteceu com a realização de duas Sessões Extraordinárias, na noite de 21.09, quando também foram aprovados outros projetos.
O Projeto Executivo Municipal Nº 021/2021 autoriza o Poder Executivo Municipal conceder parcelamento de Débito e Anistia Fiscal. Ele amplia o previsto na Lei Nº 1.565/2021, estendendo o REFIS 2021 aos débitos de IPTU, Taxas Municipais, Tarifa de Serviço de Água e Esgoto do SAAE, e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Pelo projeto, o contribuinte que optar por quitar seus débitos em cota única obterá um desconto sobre as multas e juros de 100%. Se o contribuinte optar pelo parcelamento o desconto diminui conforme o número de parcelas. O projeto ainda prevê que a entrada deve ser superior a R$ 50,00, sendo as parcelas mínimas de R$ 100,00.
Em sua mensagem o Prefeito Municipal justifica a implantação do Refis 2021 como uma forma dos contribuintes regularizarem sua situação. Cita os efeitos da crise econômica gerada pela Covid-19 aos cidadãos e aos cofres municipais. Salienta ainda que a medida tem por finalidade interferir nos efeitos econômicos gerados pela Pandemia, apresentado alternativas e concedendo incentivos aos munícipes para que estes possam quitar seus débitos perante o Município.
Durante a realização da 12ª Sessão Extraordinária também foram aprovados, e seguem para sansão do Executivo:
– Projeto Executivo Municipal N 016/2021, que Autoriza o Município de Jaguaré a firmar Termo de Fomento com a Federação Capixaba De Corrida De Aventura – FCCA, bem como abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16 mil, para realização da Copa Norte de Montain Bike 2021, com participação de aproximadamente 300 ciclistas no dia 10 de Outubro deste ano.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 016/2021, de autoria do Vereador Jean Costalonga, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos postos de abastecimento de combustíveis situados no município.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 017/2021 – de autoria do Vereador Preto Queiroz, que Denomina “Luiz Rodrigues” a Unidade Básica de Saúde, localizada em Água Limpa.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 018/2021- de autoria do Vereador Preto Queiroz, que Denomina “Gleice Rodrigues Preato” a Praça de lazer do Parque Água Limpa.
A Câmara de Vereadores de Jaguaré ressalta que a realização das Sessões Extraordinárias foram realizadas contando com a presença da população, no Auditório da Câmara, com a devida observância dos protocolos sanitários.
