A Câmara de Jaguaré analisou e aprovou o Projeto de Lei Nº 026/2021 que Reajusta o Salário dos Professores Municipais e atualiza o Plano de Cargos e Salários da categoria. Os valores serão pagos de forma retroativa a Janeiro deste ano. As análises e votações contaram com a participação de uma população que lotou o Plenário durante a 19º Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite de terça-feira, 30.11. Ainda foi aprovado em primeira votação o Plano Pluri Anual – PPA que estima receitas de R$ 514 milhões para a Prefeitura de Jaguaré nos próximos quatro anos, bem como o Orçamento 2022 da Prefeitura de Jaguaré, estimando receitas de R$ 118 milhões.
A aprovação do Reajuste Retroativo ao Magistério Municipal foi fruto do comprometimento e esforços dos vereadores que leram o Projeto no Expediente e suspenderam a Sessão para análise nas Comissões da Casa. Em seguida retomaram a Sessão e aprovaram o projeto por unanimidade na Ordem do Dia. E para concluir a aprovação realizaram uma Sessão Extraordinária. “Quero aqui registrar a atenção e o comprometimento de cada vereador com a aprovação deste projeto. Regimentalmente ele estaria em votação apenas no dia 15 de Dezembro, mas o entendimento permitiu esta votação e aprovação. Parabéns a todos os professores por esta conquista” – destacou o presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga.
Durante a discussão do Projeto os vereadores relataram o quanto foram questionados por outras categorias do fato de só o Magistério receber reajuste. Explicaram que o reajuste deve-se a alterações no FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica. Sendo este um recurso do Governo Federal exclusivo para a Educação, onde 70% deste valor deve ser gasto unicamente com o pagamento do salário dos professores. E que em 2021 este Fundo vem apresentando grande arrecadação. Salientou-se ainda, que se o Executivo Municipal não investir os valores mínimos legais (70% do recursos no pagamento de professores) incorre em crime de Responsabilidade Fiscal.
Os vereadores ainda citaram a proibição dos órgãos públicos criarem despesas durante Pandemia. Sendo este apontado como fator limitador para a concessão de reajustes e aumentos salariais. Frisaram por fim que o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo emitiu parecer permitindo o reajuste unicamente dos professores, visto que estes recursos já haviam sido recebidos pelos municípios e de gasto mínimo obrigatório.
Ao final, todos os vereadores se comprometeram em se reunir com o Prefeito Municipal, Marcos Guerra , para tratarem de um reajuste que contemple todas as categorias do Município (tão logo o Prefeito deixe o afastamento por tratamento em saúde).
EXPEDIENTE
Durante o Expediente da 19ª Sessão Ordinária foram recebidos e lidos:
– Projeto Executivo Municipal Nº 026/2021: Altera A Lei Nº 673/2006, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaré.
– Projeto Executivo Municipal Nº 027/2021: Altera a Lei 1.538/2020, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2021 – do vereador Elizeu Ribeiro: Institui o Programa de governo Adolescente Aprendiz Municipal.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 021/2021 – da Mesa Diretora: Altera redação do Artigo 76 da Lei Municipal Nº 734, de 19 de dezembro de 2007 – referente ao Pagamento fracionado do 13º Salário aos Servidores Públicos do Legislativo Municipal, em consonância com o e-social.
O Projeto de Lei Legislativo Nº 020/2021 e o Projeto de Lei Legislativo Nº 021/2021 seguem para análise e estudo nas Comissões Permanentes da Casa de Leis.
ORDEM DO DIA
A Ordem do Dia consiste no momento em que é lido em Plenário os Pareceres das Comissões. Nele é aberto um espaço para discussão do projeto entre os vereadores e sua posterior votação. Neste momento foram apreciados e aprovados:
– Projeto Executivo Municipal Nº 017/2021: Estima receitas e fixa despesas do Município de Jaguaré-ES para o Exercício de 2022 – com uma estimativa de arrecadação de R$ 130 milhões.
– Projeto Executivo Municipal Nº 018/2021: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio de 2022-2025 – estimando a arrecadação em R$
– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2021 – de autoria dos Vereadores Tadeu da Farmácia, Jean Costalonga e Professor Tininha: Que dá nova redação ao §5º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Jaguaré, onde os votos ao Veto do Executivo deixam de ser secretos – aprovado em sua primeira votação, onde: Jair Sandrini, Penha Grobério, Paulo Zanelato, Preto Queiroz e Ricardo Barros foram contrários – e Professor Tininha, Tadeu da Farmácia, Júnior Alves, Tião Soprani e Elizeu Ribeiro foram favoráveis – devido o empate o Presidente da Sessão, Jean Costalonga votou favorável.
– Projeto Executivo Municipal Nº 026/2021: Altera A Lei Nº 673/2006, que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Jaguaré.
– Projeto Executivo Municipal Nº 027/2021: Altera a Lei 1.538/2020, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar.
– Indicação Nº 126/2021 – do vereador Elizeu Ribeiro: Criar cargos de DOULAS no município de Jaguaré-ES, para auxiliar nos trabalhos de parto.
– Indicação Nº 127/2021 – do vereador Júnior Alves: Solicita construção de calçada do “CEIM Boa Vista”, no bairro Boa Vista.
– Indicação Nº 128/2021 – do vereador Júnior Alves: Solicita alteração do horário de atendimento das Unidades Básicas de Saúde, ao menos uma vez por semana. Onde o vereador justifica que esteve em reunião com alguns dentista do Município, onde foi sugerido pela categoria a alteração do horário de atendimento, pelo menos uma vez na semana, pois assim, as pessoas que precisam usar o serviço e trabalham no mesmo horário (horário das 07 as 17 horas), terão a oportunidade de receber este atendimento.
– Indicação Nº 129/2021 – do vereador Júnior Alves: Que o Município busque esforços junto ao DER para a instalação de sinalização na Rodovia Dom José Dalvit, em especial as placas relacionadas ao fluxo de Ciclistas.
– Indicação Nº 130/2021 – dos vereadores Jair Sandrini e Penha Betim: Solicita ao Chefe do Executivo Municipal, providenciar os recursos necessários para aquisição de ambulâncias para melhor atender nossos munícipes. – Onde o vereador destaca que existe uma defasagem em nosso Município de recursos para trabalhar-ambulância, onde poderia agilizar e ajudar a qualidade dos serviços prestados pelos servidores e a população, pois após algumas conversas, nota-se a necessidade e a grande importância deste bem para atender a população e consequentemente dar mais segurança aos profissionais da saúde.
– Requerimento Nº 016/2021 – do vereador Ricardo Barros: Requer a construção de redutor de velocidade em frente ao Sicoob em ambas laterais da via na Av. Nove de Agosto e na Rua Silvan Pariz, ao lado do Skinão.
