JAGUARÉ: A Câmara de Vereadores de Jaguaré aprovou o Projeto de Lei Nº 33/2021 que garante pagamento de complemento constitucional ao Magistério Municipal, fruto do rateio de sobras do Fundeb 70%. A medida comtemplará professores no efetivo exercício do Magistério e equipe de apoio. Ainda na última Sessão Ordinária de 2021, realizada na noite desta quarta-feira (15/12) foi lido ofício do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que proíbe conceção de reajustes e abonos neste período de Pandemia. Também foi garantido que a Câmara se reunirá em seu período de recesso parlamentar para aprovação de Abono aos Servidores da Saúde de reajuste do ticket alimentação.
O Projeto de Lei Nº 33/2021- Dispõe sobre o pagamento de complemento constitucional aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício que recebem dos 70% do Fundo de Manutenção da Educação Básica (FUNDEB) na Rede Municipal de Ensino de Jaguaré – ainda regula a proporcionalidade no pagamento do valor da complementação salarial. A mesma pode variar conforme a arrecadação do mês de dezembro e conforme o tempo de serviço no Ano Letivo de 2021. “É um orgulho para esta Casa analisar e aprovar um projeto como este. É uma valorização a nossos professores que estão em sala de aula neste período de Pandemia. Parabéns ao Prefeito Marcos Guerra pelo projeto, aos servidores da Secretaria de Educação, aos professores pelo reconhecimento e aos vereadores que garantiram esta aprovação” – destacou o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga.
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
A Câmara de Vereadores de Jaguaré foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo sobre a proibição de aprovação de leis que gerem aumento salarial, abonos ou premiações durante o período da Pandemia. A notificação encaminhada às 78 câmaras de Vereadores em todo o Estado ratifica que estas ações estão proibidas, por Legislação Federal até 32/12/2021. O ofício ressalta que somente o Magistério Municipal pode receber reajustes ou abonos devido a legislação específica do Fundeb 70%, que se não atendida os gestores incorrerão em crime de Responsabilidade Fiscal.
Diante de uma plenária lotada e ansiosa de servidores da saúde, o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, explicou que o Executivo realmente pretendia conceder um abono a toda a categoria, porém com a notificação a intenção foi adiada. “Temos um compromisso de todos os vereadores de que mesmo durante nosso recesso de janeiro, chegando o projeto de lei de abono aos servidores da saúde, vamos votar e aprovar. Ainda temos o compromisso que assim que chegar o projeto de reajuste do ticket alimentação de todos os servidores para R$ 300,00, vamos vir no recesso e aprovar”.
PPA e LOA
A última Sessão Ordinária de 2021 também marcou a aprovação e dois projetos de lei essenciais ao Município. Trata-se do:
– Projeto Executivo Municipal Nº 017/2021: Estima receitas e fixa despesas do Município de Jaguaré-ES para o Exercício de 2022 – com uma estimativa de arrecadação de R$ 130 milhões.
– Projeto Executivo Municipal Nº 018/2021: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio de 2022-2025 – estimando a arrecadação de aproximadamente R$ 500 milhões.
Ordem do dia
Ainda durante a sessão foram aprovados:
– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2021 – de autoria dos Vereadores Tadeu da Farmácia, Jean Costalonga e Professor Tininha: Que dá nova redação ao §5º do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Jaguaré, onde os votos ao Veto do Executivo deixam de ser secretos – aprovado por unanimidade dos vereadores.
– Projeto Executivo Municipal Nº 30/2021: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para incluir elemento de despesa, referente ao repasse do aproximadamente R$ 300 mil do Governo do Estado para a reforma do CREAS de Jaguaré.
– Projeto Executivo Municipal Nº 32/2021 – Dispõe Sobre Autorização Para O Município de Jaguaré-ES, através de sua Procuradoria Geral, firmar Acordo em Processo Judicial de Desapropriação – neste processo o vereador Professor Tininha explicou que trata-se do pagamento de indenização, de R$ 15mil, a proprietário rural por área que foi alagada durante a construção da barragem de Água Limpa. Avaliou que em situações futuras deve-se trabalhar na conscientização dos produtores rurais, visto que a construção de uma barragem, com recursos públicos, tem como ações consequentes valorização do terreno e a segurança hídrica de toda uma região, não devendo os mesmos receberem indenizações por áreas a serem alagadas.
– Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2021– Autoriza o Prefeito Marcos Antônio Guerra Wandermurem a licenciar-se de seu cargo no período de 12 a 31 de dezembro de 2021.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 019/2021 – Repristina redação da Alínea “C” do Inciso II; e § 4º do Artigo 3º, da Lei nº 814, de 11 de maio de 2009, e dá outras providências – corrigindo alterações nos valores das diárias pagas pela Câmara de Vereadores, solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 021/2021– Altera Redação do Artigo 76 da Lei Municipal Nº 734, De 19 De Dezembro De 2007, atendendo exigências do e-Social.
– Indicação Nº 131/2021- do Vereador Preto Queiroz – Solicita a sinalização da Av. Dom José Dalvit, Água Limpa.
– Requerimento Nº 015/2021 – do Vereador Ricardo Barros- Requer a construção de redutor de velocidade por ondulações (quebra-molas) e faixas acima se for possível, em frente à escola ECORM GIRAL e Epm São Sebastião na Comunidade do Jirau.
– Requerimento Nº 017/2021 – do Vereador Ricardo Barros- Providenciar a pavimentação das Ruas Paschoal Brischi, Josias Bassete e Altamir Bassete,
– Requerimento Nº 018/2021 – do Vereador Ricardo Barros- Providenciar a reforma das quadras do Bairro Seac e da Comunidade do Jirau. O vereador ainda destacou que os recursos foram solicitados na Secretaria Estadual de Esportes, com o apoio da Deputada Estadual Raquel Lessa.
– Requerimento Nº 019/2021 – do Vereador Ricardo Barros- Providenciar a pavimentação em torno da escola EPM São Sebastião na Comunidade do Jirau e redutor de velocidade, conforme exposto acima.
– Requerimento Nº 021/2021 – do vereador Professor Tininha: Requerer ações para a imediata solução para instalar iluminação pública na rua Alexandre Ignácio Luchi, na Comunidade de Fátima, neste Município.
– Requerimento Nº 022/2021 – do Vereador Ricardo Barros- Requerer o reparo da Rua Silvan Pariz, ao lado do Skinão, próximo a praça nova (antigo campo do Botafogo), no centro de Jaguaré
Boas Festas
Encerrando o Ano Legislativo os vereadores fizeram votos de agradecimento aos bons trabalhos desenvolvidos durante o ano e desejaram um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos os cidadãos de Jaguaré.
