A Câmara de Vereadores de Jaguaré realiza nesta noite duas Sessões Extraordinárias para análise, discussão e votação dos projetos que tramitam no Legislativo. Entre os projetos está o Projeto Executivo Municipal Nº 014/2022– Altera a Lei Nº 918, que dispõe sobre a Criação dos Cargos de Diretor Escolar, Coordenador de Turno e Coordenador de Projetos Educacionais, que concede reajuste salarial aos servidores ocupantes destes cargos. As Sessões Extraordinárias acontecem nesta quarta-feira, 06.04, a partir das 19h, com acesso restrito devido as obras de reforma pela qual passa o prédio Legislativo.
Os projetos
– Projeto Executivo Municipal Nº 014/2022– Altera a Lei Nº 918, que dispõe sobre a Criação dos Cargos de Diretor Escolar, Coordenador de Turno e Coordenador de Projetos Educacionais. Em mensagem de justificativa o Executivo argumenta que a alteração visa reajustar o vencimento desses cargos, cujo último reajuste ocorreu no ano de 2019, fazendo-se necessário adequar os valores às normas que regulam o Piso Nacional do Magistério.
Lembra que devido a Lei Complementar Federal nº 173/2020 impossibilitou a adequação de salário ficando os cargos comissionados da Educação municipal da Lei Municipal nº 918/2011, alterada pela Lei 1.507/2019 fora do reajuste retroativo a janeiro de 2021, acarretando desigualdade quanto à remuneração dos profissionais da educação, tal como, as funções desempenhadas do professor efetivo que está em cargo de Diretor Escolar para com o Diretor Escolar comissionado, ressaltando ainda que o cargo de coordenador de turno e coordenador de projetos educacionais ficaram abaixo do mínimo proposto pelo piso nacional do magistério.
| Diretor Escolar
|
1 a 150 alunos | R$ 4.057,00 |
| 151 a 300 alunos | R$ 4.665,00 | |
| 301 a 450 alunos | R$ 5.365,00 | |
| Acima 451 alunos | R$ 6.170,00 |
| Coordenador de Turno | 25h | R$ 2.065,29 |
| 40h | R$ 3.304,46 |
| Coordenador de Projetos Educacionais | 25h | R$ 2.065,29 |
| 40h | R$ 3.304,46 |
Projeto Executivo Municipal Nº 015/2022– Abre Crédito Especial para firmar Termo de Fomento com A Associação Artcultura Renascer, para um repasse de R$ 30 mil.
Projeto Executivo Municipal Nº 016/2022– Altera a Lei Nº 829/2009 que dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Transporte aos Servidores Públicos Municipais do Executivo Municipal –onde destaca que o benefício consta com o mesmo valor desde 2009. Os novos valores propostos são:
I – até 06 km- não será concedido auxílio transporte.
II – de 06,001 km a 40 km – R$100,00
III – acima de 40 km – R$160,00
Projeto Executivo Municipal Nº 017/2022– Dispõe sobre a Criação da Superintendência de Controle Governamental. Nele o Prefeito Municipal pede a criação do órgão e do cargo comissionado de Superintende de Controle Governamental. O projeto já prevê o salário de R$ 7 mil para o cargo.
Argumenta ainda a criação da Superintendência de Controle Governamental diante da projeção de aumento da demanda nas atividades da administração e planejamento do município, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, estamos encaminhando a criação do cargo Superintendente de Controle Governamental. Reforça que trata-se de órgão diretamente ligado ao Gabinete do Prefeito, que tem por finalidade a coordenação das políticas públicas municipais, assegurando a governabilidade do órgão superior da administração municipal, bem como a orientação das atividades de competência das Secretarias Municipais com vistas ao desenvolvimento sustentável e integrado do município.
O Plenário da Casa ainda apreciará o Projeto Executivo Municipal 031/2021, que Dispõe sobre a vigência e prazo de encaminhamento do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA, e dá outras providências
As Sessões Extraordinárias acontecem nesta quarta-feira, 06.04, a partir das 19h, com acesso restrito devido as obras de reforma pela qual passa o prédio Legislativo
