A Câmara de Vereadores de Jaguaré aprovou, na noite desta quarta-feira 17.07, o Projeto de Lei Executivo Nº 035/2022 que propõe a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta e indireta do Município de Jaguaré, incluído o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dos subsídios dos agentes políticos que atuam na administração direta e indireta do Município, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, concedendo esta revisão em 10%. Agora o projeto retorna ao Executivo para que seja sancionado.
Em sua mensagem de justificativa o Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, destaca que a revisão se dará tomando-se como referência o índice oficial do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado no período de julho de 2021 a junho de 2022. O Projeto de Lei já prevê também que seus efeitos serão retroativos ao dia 1º de Agosto.
Durante a votação do Projeto de Lei Executivo Nº 035/2022 o Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaré, explicou que o Projeto de Lei Executivo Nº 035/2022 foi aprovado por unanimidade, porém com ressalvas. Detalhou que o Executivo pode executar a Revisão Geral em 10% a todos os seus servidores de forma retroativa a 01.08. Porém para a conceção do benefício aos servidores e vereadores do Poder Legislativo será feita uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
“Ressalto que os servidores o Executivo vão receber normalmente. Porém para conceção aos servidores do Legislativo vamos aguardar o resultado da consulta, visto que estes servidores já receberam um reajuste salarial de 10% no início deste ano. Bem como aguardaremos um posicionamento do mesmo Tribunal para a devida conceção aos vereadores, visto que temos uma legislação bem específica para isso” – detalhou Jean.
