Com a aprovação do Projeto de Resolução Nº 001/2022 a Câmara de Vereadores de Jaguaré a Casa poderá voltar a realizar sessões nas sextas-feiras, à noite. As ações não eram permitidas devido a impeditivo legal em respeito a preceitos religiosos.
Aprovada, na 13ª Sessão Ordinária – realizada na noite de 30.08, o Inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguaré, passa a ter a seguinte redação:
II – As ordinárias, em Sessão Legislativa anual, independente de convocação, realizar-se-á aos 15 (quinze) e 30 (trinta) dias de cada mês, prorrogando-se quando recaírem nos sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo, para o próximo dia útil imediatamente posterior, e iniciando às 19h00min.
- a) Quando eleito parlamentar que tenha como pilar religioso guardar o sábado, que compreende o período entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado, aplica-se a prorrogação do inciso II quando as sessões recaírem na sexta-feira, requerendo pedido junto a Presidência
De acordo com o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, a Casa de Leis vem sofrendo prejuízo em prorrogar as sessões ordinárias que caem em dias úteis de sexta-feira. “Na prática, vimos a necessidade de alteração uma vez que diante da urgência para aprovação de alguns projetos que dependem de prazo para verba, convênio e outros, o que faz com que recorremos com frequência às sessões extraordinárias, o que pode prejudicar inclusive, o fiel estudo dos projetos” – argumentou.
Porém, o Presidente destacou que em respeito aos princípios constitucionais de dignidade e de liberdade de religião, bem como em defesa do Estado Democrático de Direito, o texto apresenta no projeto de resolução, a previsão da prorrogação quando recair em sexta-feira em caso de parlamentar eleito que tenha como pilar religioso guardar o sábado, que compreende o período entre o pôr-do-sol de sexta-feira e o pôr-do-sol de sábado
O projeto de alteração foi aprovado por unanimidade dos vereadores e entra em vigor no ato de sua promulgação.
