Em sua 10ª Sessão Ordinária os vereadores de Jaguaré aprovaram a criação de dispositivo legal torna as emendas dos vereadores de inclusão obrigatória no orçamento da Prefeitura de Jaguaré. A prática conhecida como orçamento impositivo já é uma prática na esfera federal.
A ação é resultado da Emenda Modificativa Nº 001/2024– Ao Projeto de Lei 025/2024 – Sobre a LDO 2025, de autoria da Mesa Diretora, cria o dispositivo onde os vereadores terão o direito de apresentar emendas ao orçamento a ser elaborado pela Prefeitura de Jaguaré. As emendas são limitadas a 2% do orçamento, sendo 1% exclusivo para ações voltadas a área da saúde.
Durante a 10ª Sessão Ordinária de 2024, ainda foram aprovados:
– Projeto de Lei Executivo Nº 025/2024 – Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 – necessitando de terceira votação.
– Projeto de Lei Executivo Nº 027/2024– Autoriza firmar Convênio com a Federação Capixaba de Corrida de Aventura – FCCA – com o repasse de R$ 15 mil para realização de evento.
– Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2024 – “Inclui o Art. 109-A na Lei Orgânica do
Município de Jaguaré-ES, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015
– Projeto de Lei Legislativo Nº 014/2024 – do Vereador Elizeu Ribeiro – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do aplicativo Infância Segura no Município de Jaguaré.
– Projeto de Lei Legislativo Nº 010/2024 – do vereador Jair Sandrini – Denomina a Rua Generoso Adame Biancardi, a Rua A do bairro Riviera
– Projeto de Lei Legislativo Nº 016/2024 – Denomina a Rua Augusto Nardi, a próxima à rotatória do Bairro Riviera.
– Anteprojeto de Lei Nº 05/2024 – do Vereador Elizeu Ribeiro: Dispõe sobre a reorganização do transito no Município de Jaguaré.
– Indicação Nº 090/2024 – dos vereadores Adeuter Tadeu Gabriel e Marcelão: Instalação de quebra-molas na Rua 13 de Dezembro.
– Indicação Nº 091/2024– do vereador Fábio Silvério Uceli: Instalação de alambrado em área de preservação no Centro, denominado Buraco do Sapo.
– Indicação Nº 092/2024– do vereador Professor Tininha: Solicita aquisição de carrinho de limpeza para utilização nas unidades de ensino.
O Presidente da Câmara de Vereadores, Tião Soprani, ainda solicitou a realização de uma Sessão Extraordinária para o dia 04.07, às 18h.
