A Câmara de Jaguaré aprovou três Anteprojetos de Leis Legislativos que propõem adoção de apoio financeiro e emergencial à população de Jaguaré. Na sessão, realizada em 15.04, os vereadores também aprovaram indicações que pedem atenção e ações do Executivo Municipal para a solução das demandas apresentadas.
A 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores foi marcada pela apreciação, discussão e aprovação de Anteprojetos de Lei de apoio financeiro a pessoas em vulnerabilidade social e comerciantes, como ações de apoio pelos efeitos da Pandemia da Covid-19.
Ressalta-se que, por lei, o Poder Legislativo (os vereadores) não pode criar Leis promulgar lei que gere despesas, sendo esta uma prerrogativa do Poder Executivo (Prefeito Municipal. Por isso, o Legislativo usa o nome de Ante-projeto de Lei, ode, na prática, trata-se de um modelo de lei já aprovado pelos vereadores, cabendo ao Prefeito, se desejar, aprova-lo. Vale citar que se o Chefe do Executivo alterar algo do Anteprojeto de Lei aprovado pelos vereadores, este terá que voltar à Câmara como Projeto de Lei Executivo para nova votação.
“Sabemos de nossas limitações e atribuições constitucionais. Estamos com estes Anteprojetos de Lei apresentando alternativas ao nosso Executivo, que tem a liberdade da aprovação” – explicou o Presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaré, Jean Costalonga, durante a sessão, que aconteceu com Plenário fechado, em restrição devido as medidas de enfrentamento à Pandemia da Covid-19. Os cidadão poderam acompanhar a sessão pelas redes sociais, que chegou a registrar 800 visualizações ao mesmo tempo nas plataformas digitais.
Os Anteprojetos de Lei aprovados foram:
– Anteprojeto de Lei Nº 004/2021 – Institui ações de apoio financeiro aos pequenos comércios de Jaguaré. De iniciativa do vereador Jean Costalonga, o projeto prevê o apoio financeiro de R$ 500,00, por dois meses, aos empreendimentos comerciais mais afetados pelo fechamento do comércio devido a Pandemia.
– Anteprojeto de Lei Nº 005/2021 – Institui o Cartão Cesta Básica para as famílias em vulnerabilidade social. De autoria do vereador Ricardo Barros, o projeto prevê, por parte da Prefeitura, a implantação de um programa de Cartão Cesta Básica para atender àquelas famílias em risco social do Município. Na discussão do anteprojeto o vereador Elizeu Ribeiro a iniciativa e citou que existe Legislação Municipal semelhante e citou que em seu período à frente da Assistência Social reduziu de 1.000 para 420 cestas básicas mês por criar oportunidades. Ainda no momento o vereador Júnior Alves elogiou a iniciativa e ressaltou a importância da promoção de emprego e renda. O vereador Jean Costalonga aprovou Indicação que pede compra de 2.000 cestas básicas apenas no período emergência. O vereador Professor Tininha também elogiou a ação.
– Anteprojeto de Lei Nº 006/2021 – Institui o Auxílio Funcional aos Profissionais da Saúde pelo período de quatro meses. Por inciativa do vereador Jean Costalonga, o projeto prevê que a Prefeitura realize o pagamento de um Auxílio Funcional aos Profissionais da Saúde
Durante o Expediente da 5ª Sessão Ordinária foram lidos, e seguem para apreciação das Comissões, os projetos:
– Projeto de Lei Executivo 007/2021 – onde o Prefeito Municipal: Institui o Plantão Especial destinado aos médicos contratados emergencialmente para prestarem serviços em áreas de atendimento exclusivo à pacientes suspeitos e/ou diagnóstico para -COVID-19, e dá outras providências.
– Projeto de Lei Legislativo 004/2021 – de iniciativa do vereador Jean Costalonga: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.
Com Indicações dos Vereadores, lidas, debatidas e aprovadas:
– Indicação nº 048/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Requer, da Prefeitura de Jaguaré, ações para o Melhoramento da limpeza pública.
– Indicação nº 049/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Requer incentivos fiscais de isenção contribuição da iluminação pública, da tarifa de água e esgoto e coleta de lixo, pelo período de 90 dias, bem como não cortar o fornecimento no período de pandemia, para pessoas em estado de vulnerabilidade social, neste município.
– Indicação nº 050/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Requer melhoramento das estradas e vias da Comunidade de Santo Antônio de Pádua, neste município.
– Indicação nº 051/2021 – De autoria do Vereador Ricardo Barros: Solicita providenciar um centro de triagem e atendimento ao cidadão com sintomas de COVID-19.
– Indicação nº 052/2021 – De autoria do Vereador Elizeu Ribeiro: Pede a reforma e ampliação do CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social do município de Jaguaré-ES.
– Indicação nº 053/2021 – De autoria do Vereador Elizeu Ribeiro: Pede regulamentar a Lei Municipal 1284/2015 que cria o distrito do Palmito.
– Indicação nº 054/2021 – De autoria do Vereador Valdemar Paiva Sampaio: Facilitar o acesso ao AMA aos cidadãos residentes no interior do município e outros, com sistema de pré-agendamento de exames e consultas.
– Indicação nº 055/2021 – De autoria do Vereador Jean Costalonga: Implantação de um ponto de apoio à saúde na Comunidade do São Roque.
– Indicação nº 056/2021 – De autoria do Vereador Valdemar Paiva Sampaio: Providenciar as devidas publicidades quanto ao dia e hora da coleta de lixo na sede e comunidades, tais como: rádio, panfletos, carro de som, redes sociais e talão de água. Bem como fiscalizar e fazer cumprir o que determinam os artigos 33 e 34da LM 1.186/2014 (Institui o Código de Posturas). Também promover políticas educativas e informativas para o acondicionamento e Coleta de Lixo. Em discussão o vereador Jean Costalonga destacou a importância da empresa cumprir a licitação e limpar a Cidade, e se não tiver capacidade, que se rescinda o contrato e se contrate uma empresa com capacidade. Citou como uma opção a descentralização do serviço. O vereador Elizeu Ribeiro destacou a importância da Prefeitura criar um cronograma de recolhimento e enviá-lo para a Câmara de Vereadores, que de acesso da informação saibam orientar os cidadãos. O vereador Júnior Alves destacou a importância da Prefeitura implantar um sistema de recolhimento que o lixo hospitalar e eu seja recolhido nos consultórios.
– Indicação nº 057/2021 – De autoria do Vereador Jean Costalonga: Revitalização da sinalização das ruas, faixas e placas, e organização do trânsito.
– Indicação nº 058/2021 – De autoria do Vereador Jean Costalonga: Contratação de empresa de serviços de captura de imagens de câmeras móveis (PTZ), câmeras fixas, leitura de placas veiculares (LPR e LTZ)
– Indicação nº 059/2021 – De autoria do vereador Ricardo Barros: Providenciar implantação de um Viveiro com mudas de café; pimenta e fruticultura, para dar ao pequeno produtor e ao produtor de economia familiar, maior incentivo, diversificação da produção agrícola, e garantir o desenvolvimento do município com inovações e tecnologia como consta na Lei Municipal nº 1.239/2015.
– Indicação nº 060/2021 – De autoria do vereador Jean Costalonga: Contratação de Professor de Apoio para alunos em fase de alfabetização, no âmbito do Município. Em discussão o vereador Professor Tininha destacou a importância da ação para o processo de Alfabetização. Citou que como docente percebe o grande despreparo dos pais e como estas crianças estão sofrendo. Cita que são crianças em anos escolares que não possuem o conhecimento e pode ocasionar grande evasão no futuro. Reiterou que as ações em Educação são Investimentos, e não despesas. O vereador Jean Costalonga explicou que foi um prejuízo muito grande para as crianças em processo de Alfabetização e sugeriu que ao retorno das aulas, que nas turmas de crianças de seis, sete e oito anos haja, além do professor, um monitor de apoio.
– Indicação nº 061/2021: De autoria do vereador Ricardo Barros: I – Providenciar que as máquinas agrícolas para o atendimento no Cronograma de atividade do Programa “Agro Mais” fiquem estabelecidas ou localizadas nas regiões determinadas, para o melhor atendimento aos produtores rurais, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.239/2015; II-Providenciar a localização de Técnico Agrícola nas regiões determinadas no Cronograma para o atendimento e orientação aos produtores rurais, como suporte e consultoria para cumprir o que determina o artigo 2º, incisos II e III da Lei Municipal nº 1.239/2015; III-Fazer cumprir o que dispõe o inciso VII da Lei Municipal nº 1.239/2015, onde especifica as ações do programa a manutenção de estradas particulares; IV- Providenciar as devidas medidas para a exoneração ou isenção de custas com combustível, implementando novo parágrafo ao artigo 5º da Lei Municipal nº 1.239/2015, para beneficiar os produtores que comprovem os devidos recolhidos de impostos e taxas de arrecadação no Município de
Dentro das Explicações Pessoais, participaram:
– Ricardo Barros: destacou que em sua Indicação Nº 061/2021 que o produtor rural precisa de apoio e que se cumpra a Lei que garante o uso das máquinas nas estradas particulares. Também defendeu a disponibilização das máquinas sem o custo do combustível ser cobrado do produtor rural. Citou que ter uma agricultura pujante teremos um reflexo em toda a sociedade. Defendeu que o Cartão Cesta Básica vai movimentar a economia nos bairros e comunidades, auxiliando os pequenos comércios. Ressaltou que seja urgente o Centro de Triagem para a Covid-19, pois muitas pessoas procuram a UMI por outras enfermidades e pode acabar contaminado. E que o municípios deixe de cobrar taxas de água, limpeza pública e iluminação pública por 90 dias, que auxiliará muitas famílias em situação de vulnerabilidade social. O vereador ainda destacou a importância da Limpeza Pública ser bem realizada, e se não ocorrer, que as ações legais sejam adotadas.
– Professor Tininha: comentou que sente vergonha pela situação da Limpeza Pública da Cidade. Reforçou que as ações Legais tem que ser adotadas para se garantir a efetividade do contrato. Também destacou a importância do processo de Educação Ambiental da população.
– Jean Costalonga: informou que em breve, durante as Sessões, será instalado um telão, onde os vereadores poderão exibir as imagens das reivindicações das comunidades. O que poderá ocorrer por imagem/vídeo. Destacou a importância da Unidade de Saúde na Comunidade São Roque. Leu na tribuna os pedidos apresentados ao Deputado Federal DaVitória, ao Deputados Estadual Freitas e a Deputada Estadual Raquel Lessa, sendo o repasse de R$ 400 mil para compra de equipamentos para a Unidade Mista de Internação, de construção de uma UPA-24 horas e de instalação de Internet nas comunidades rurais de São João Bosco, São Daniel Comboni e Estivado, onde esta Internet atenderá a toda a comunidade
Publicado em 16/04/2021.
