A Câmara de Vereadores de Jaguaré realizou a Audiência Pública para apreciação e discussão do Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2021, que trata da proibição de uso linguagem neutra e não binária em salas de aula do Município, bem como implanta outras regulamentações e punições. O espaço foi aberto para as manifestações favoráveis e contrárias ao Projeto de Lei Legislativo. A ação foi promovida a pedido do Vereador Júnior Alves, proponente do projeto, e aconteceu na noite desta quinta-feira, 19.11, no Plenário da Câmara de Vereadores de Jaguaré.
O Projeto de Lei Legislativo Nº 015/2021 ‘Dispõe sobre medidas protetivas aos direitos dos estudantes do Sistema de Ensino Municipal da cidade de Jaguaré-ES ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a Norma Culta e orientações legais de ensino, em especial, sobre a vedação do uso de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no País e aprovadas pela Comunidade Lusófona e dá outras providências. De autoria do Vereador Júnior Alves, o projeto ainda normatiza as ações nas ações culturais e de publicidade da Prefeitura de Jaguaré, bem como estipula punição à não observância da Lei, se aprovada.
A Audiência Pública foi solicitada velo próprio Vereador por meio do Requerimento Nº 014/2021 que foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara. Ela foi realizada nesta quinta-feira, 18.11, ás 18:00 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores. De acordo com o Presidente da Câmara de Vereadores, Jean Costalonga, caberá ao Vereador proponente do projeto decidir sobre a ação a ser adotada sobre o mesmo.
Em suas considerações finais o Vereador Júnior Alves manifestou sua alegria de “ver a Casa de Leis se tornando o placo de discussão de pautas onde a população pode se manifestar”. Informou ainda que frente decisão de Juiz do STF optará pela suspensão do andamento do referido projeto, até a apreciação de matéria semelhante pelo Pleno da Corte.
