A Câmara de Vereadores de Jaguaré derrubou na noite desta segunda-feira, 06.06, três Vetos do Executivo Municipal a iniciativas e propostas dos Vereadores. Entre eles está o Veto Nº 003/2022, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Legislativo N° 004/2022– que isenta estabelecimentos comerciais, que não mudaram de atividades ou endereço, da Taxa de Alvará. Durante a noite foram realizadas as 11ª e a 12ª Sessões Extraordinárias, onde aprovaram-se o projeto que cria o ‘Capacita Jaguaré” e o que libera aproximadamente R$ 12 milhões para a Prefeitura investir no Município.
Acompanhe o que foi votado na noite desta segunda-feira.
– Veto Nº 001/2022 do Executivo Municipal a Emenda Modificativa nº 001/2022, do Vereador Jair Sandrini, ao Projeto Executivo Nº 007/2022– Dispõe Sobre a unificação da Lei e Atos Normativos que regulamentam O SIM – Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial em Estabelecimentos que Produzam Produtos de Origem Animal, no Município de Jaguaré – ES. Veto derrubado por maioria dos votos: 8X1. (A vereadora Penha Bettim e Elizeu Ribeiro estavam ausentes das Sessões)
– Veto Nº 003/2022, do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei Legislativo N° 004/2022– de autoria do Vereador Júnior Alves, que Altera o Capítulo II e os Artigos da Lei Nº 680/2006- garantindo isenção à cobrança de Alvará para aqueles estabelecimentos que não mudam de local ou atividade no decorrer dos anos. Veto derrubado por maioria absoluta dos votos: 8X1
– Veto Nº 004/2022, do Executivo Municipal a Emenda Aditiva 002/2022, do Vereador Professor Tininha, ao Projeto Executivo Nº 007/2022 – Dispõe Sobre a unificação da Lei e Atos Normativos que regulamentam O SIM – Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial em Estabelecimentos que Produzam Produtos de Origem Animal, no Município de Jaguaré – ES – onde o Vereador argumenta a necessidade de antes mesmo de advertir o proprietário e até mesmo aplicar-lhe a multa, deve ocorrer à notificação do mesmo para adequar-se as exigências legais. Veto derrubado por maioria absoluta dos votos: 8X1.
Capacita Jaguaré
– Projeto Executivo Municipal Nº 020/2022– Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional do Município de Jaguaré – “Capacita Jaguaré”. Cujo objetivo é a promoção de qualificação social e profissional, como direito e condição indispensável para a garantia do trabalho digno para homens, mulheres e jovens, permitindo a inserção no mercado de trabalho, com real impacto para a vida dos participantes. Projeto aprovador por unanimidade dos votos nas duas Sessões Extraordinárias realizadas.
– Projeto Executivo Municipal Nº 021/2022: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social. Para aquisição de um veículo para a Pestalozzi de Jaguaré. Projeto aprovador por unanimidade dos votos nas duas Sessões Extraordinárias realizadas.
Abertura de Credito para investimento
A Câmara de Vereadores ainda aprovou por unanimidade dos votos os Projeto Executivo Municipal Nº 022/2022: Altera o § 3º, Art. 6º da Lei Municipal Nº. 1.581/2021, que “Suplementa em 31% (trinta e um por cento) do total da despesa fixada no orçamento do Município, utilizando como fonte os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021”. Projeto aprovador por unanimidade dos votos nas duas Sessões Extraordinárias realizadas.
Em sua Mensagem de Justificativa, o Chefe do Executivo Municipal, argumenta que o Município de Jaguaré registrou um superavit orçamentário (arrecadou mais do que gastou) onde o “exercício de 2021 trouxe um conjunto de desafios que culminaram em um montante de superávit apurado em balanço patrimonial superior ao estimado quando da elaboração da Lei Orçamentária ora vigente, perfazendo a monta de R$ 40,8 milhões de reais”.
Desta forma, com a aprovação a Prefeitura de Jaguaré terá um montante aproximado de R$ 12 milhões para “apoio para renovação de importantes contratos de serviços de caráter continuado, como o transporte escolar, aluguel de maquinário e veículos, direito de uso de softwares, contrapartidas em convênios futuros, dentre outras finalidades que visem o bem comum” – fecha a justificativa.
Os projetos agora retornam ao Executivo Municipal para seu devido trâmite legal.
