Com o objetivo de gerar renda e formalização o Vereador Jair Sandrini propôs a alteração da Legislação Municipal para que os Servidores Públicos Municipais possam ser MEI – Microempreendedores Individuais. Durante a 10ª Sessão Ordinária o Vereador ressaltou que muitos profissionais poderão se beneficiar e ao mesmo tempo prestar um serviço legalizado. A proposta, aprovada por unanimidade dos votos, segue para análise por parte do Chefe do Executivo Municipal.
A proposta é defendida por meio da Indicação Nº 047/2022– Alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguaré-ES. Jair argumenta que atualmente é vedado ao Servidor Público ser MEI devido o Estatuto do Servidor Federal. Porém, argumenta que a norma municipal não cita tão proibição, o que abre caminho para tal legalização.
“Estamos falando de dezenas de pessoas que nos procuram por desejaram complementar suas rendas mas de forma legalizada. Entendo não haver um impedimento de um professor que trabalha meio período ser MEI. Ou mesmo no final de semana uma servidora pública fazer o comércio de bijuterias. Espero que esta matéria seja analisada e que tenhamos um deferimento positivo” – argumentou.
Ainda durante a 10ª Sessão Ordinária, foi aprovada por unanimidade a Indicação Nº 044/2022, que solicita:
I- Providenciar as medidas necessárias para construção de Postos de Saúde no bairro Nova Esperança e comunidade São Roque.
II- Providenciar as medidas necessárias para instalação de ponto de apoio na Comunidade do Cachimbau e na Comunidade de São Geraldo.
Ambas propostas, aprovada por unanimidade dos votos, seguem para análise por parte do Chefe do Executivo Municipal.
