Com a realização de duas Sessões Extraordinárias na noite desta segunda-feira, 18.07, a Câmara de Vereadores de Jaguaré aprovou o Projeto de Lei Executivo Nº 028/2022– Dispõe sobre a desconcentração administrativa parcial de Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Jaguaré. Lido na última sessão o projeto propõe mais autonomia Secretaria Municipal de Obras para a resolução das demandas diárias, semelhante ao que já acontece nas secretarias de Educação, Saúde e Social.
De acordo com a nova lei a Secretaria Municipal de Obras terá a competência para autorizar despesas, produção de atos, tomada de decisões técnicas e administrativas no âmbito de sua pasta, responsabilizando-se individualmente pelos atos e procedimentos praticados.
Em sua mensagem de justificativa o Prefeito Municipal, Marcos Guerra, argumenta que “Isto significa dizer que a Administração Pública deve ser organizada e deve funcionar em termos de eficiência e de facilitação da vida dos cidadãos – eficiência na forma de prosseguir os interesses públicos de caráter geral, e facilitação da vida aos particulares em tudo quanto a Administração tenha de lhes exigir ou haja de lhes prestar. Busca-se a qualidade no serviço público”- destaca o documento.
O Projeto de Lei Executivo Nº 028/2022– Dispõe sobre a desconcentração administrativa parcial de Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Jaguaré foi aprovado, por unanimidade do votos, durante a realização da 16ª Sessão Extraordinária e a 17ª Sessão Extraordinária.
