Os Vereadores da Câmara de Jaguaré participaram da Audiência Pública de reconstrução do Novo Plano Diretor Municipal. O documento é essencial para traçar as diretrizes de desenvolvimento do Município e as características de desenvolvimento de cada região, distrito ou bairro. A Audiência Pública foi realizada na noite desta terça-feira, 19.07, na sede do Grupo Alegria, onde a empresa contratada apresentou os resultados dos primeiros levantamentos e como será a participação popular.
O Prefeito de Jaguaré, Marcos Guerra, destacou a importância da realização de um planejamento cuidadoso, atencioso e técnico para que as ações executadas alcancem seus objetivos. Considerou que participar da elaboração de um PDM é um momento importantíssimo para a construção de um futuro para próximas gerações. “Como vemos todos os dias temos diversas áreas de nossa Cidade que não foram planejadas, e isso cobra caro hoje. Temos que cuidar da água, da segurança, e com a geração de trabalho e renda. Este PDM vem dar diretriz ao cidadão, ao setor público e ao mesmo tempo dar segurança ao empresariado que queira investir em nossa Cidade” – avaliou, reforçando a importância da população.
O presidente da Câmara de Vereadores de Jaguaré, Jean Costalonga, também destacou a importância da realização das Audiências Públicas para a participação da população na construção de um Novo Plano Diretor Urbano. Os vereadores Júnior Alves e Valdemar Paiva Sampaio reforçaram por fim a importância da realização das Audiências Públicas Distritais.
Participaram ainda do momento o secretário Municipal de Governo Gustavo Sossai, a secretária Municipal de Turismo Vera Backer, o secretário Municipal de Planejamento Valter Grobério, o secretário Municipal de Turismo Elias Jesus Viana, o secretário Municipal de Obras Elieser Biancardi.
Audiências Públicas Distritais
Nesta quarta-feira, 20.07, acontece simultaneamente duas Audiências Públicas Distritais. Uma na comunidade Nossa Senhora de Fátima e outra em Água Limpa. O objetivo da empresa contratada para a realização do Novo Plano Diretor é apresentar a proposta elaborada e ouvir contribuições da população local. As reuniões acontecem nas escolas das comunidades a partir das 18h.
O PDM
Para a reelaboração do PDM a Prefeitura de Jaguaré realizou a contratação da empresa Latus Consultoria, Pesquisa e Assessoria de Projetos LTDA, que possui quinze anos prestando este serviço no mercado. A mesma empresa ainda estará realizando a revisão do Código de Obras e do Código de Posturas.
O Plano Diretor Municipal é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal, sob a responsabilidade técnica arquitetos com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Além disso, o plano diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, com o que obtém eficácia de vinculação jurídica em face dos atores públicos e privados que concorrem na produção e transformação do espaço urbano.
A Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor:
1) É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana;
2) Deve ser aprovado pela Câmara Municipal. Por seu turno, o § 2º do artigo 182 incumbe ao plano diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Na mesma linha, o Estatuto da Cidade (Lei Nacional n. 10.257/2001), no § 1º do artigo 40, também estabelece que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento do Município, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.
