Na última sessão plenária da Câmara Municipal de Jaguaré realizada na sexta-feira dia 28 de Fevereiro de 2025, o presidente da Câmara João Vanes dos Santos, acompanhado do vice-presidente Ricardo Barros e do secretário Elizeu Ribeiro, apresentou um projeto de lei inovador para o município: o Projeto de Lei do Legislativo Nº 04/2025, que visa a criação do PROCON Legislativo Municipal.
O projeto tem como objetivo descentralizar e fortalecer a defesa dos direitos dos consumidores de Jaguaré, oferecendo um atendimento mais ágil e eficiente para questões de menor complexidade. A proposta surgiu com a necessidade de criar um espaço dedicado à orientação e resolução de conflitos, já que atualmente, a cidade não conta com um setor administrativo específico para tratar dessas demandas, o que acaba sobrecarregando o Juizado Especial Cível da Comarca.
A Importância do Procon Legislativo
Na mensagem de justificativa do projeto, o presidente da Câmara João Vanes dos Santos, destacou a relevância do PROCON Legislativo para a população Jaguarense, enfatizando que ele será um verdadeiro instrumento de cidadania. “Com a implantação do Procon Legislativo, traremos maior facilidade no acesso à justiça, proporcionando a resolução rápida de questões que, muitas vezes, não necessitam de intervenções judiciais”, afirmou.
O projeto tem como base os direitos do consumidor garantidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A criação do PROCON Legislativo visa oferecer uma alternativa administrativa que ajude a desafogar o sistema judiciário e proporcione soluções mais rápidas para os cidadãos.
Competências e atribuições
O artigo 3º do projeto, que descreve as principais competências do PROCON Legislativo, destaca uma série de responsabilidades voltadas ao atendimento e à orientação dos consumidores, incluindo:
- Dar atendimento permanente ao consumidor sobre seus direitos e deveres;
- Encaminhar denúncias e sugestões aos órgãos competentes;
- Fiscalizar o mercado de consumo no interesse da saúde, segurança e bem-estar do consumidor;
- Elaborar programas educativos para conscientização dos consumidores, incluindo crianças e adolescentes;
- Representar ao Ministério Público para adoção de medidas processuais em caso de violação dos direitos do consumidor.
Essas medidas refletem o compromisso da Câmara Municipal de Jaguaré em garantir que o consumidor tenha os seus direitos respeitados e possa contar com uma estrutura que o apoie em situações de conflito com fornecedores e prestadores de serviços.
A expectativa dos vereadores
A criação do PROCON Legislativo foi muito bem recebida pelos vereadores da Câmara Municipal, que destacaram a importância de se oferecer aos cidadãos uma ferramenta acessível para a resolução de suas questões cotidianas. A proposta de João Vanes, Ricardo Barros e Elizeu Ribeiro é vista como um avanço significativo para a gestão pública do município, com o potencial de fortalecer a democracia e melhorar a qualidade de vida dos jaguarenses.
A expectativa agora é que o projeto de lei seja amplamente debatido nas próximas sessões e aprovado por unanimidade, para que o PROCON Legislativo possa entrar em funcionamento o quanto antes, beneficiando diretamente a população e contribuindo para a construção de um município mais justo e transparente.
Com a implementação desse projeto, a Câmara Municipal de Jaguaré reforça seu compromisso com o bem-estar dos cidadãos, assegurando que os direitos dos consumidores sejam efetivamente garantidos no município.
